Licenças

O Problema

Copyleft no espelho, cortesia de Phsi

Em muitas jurisdições mundiais, os regulamentos referentes a direitos de autor e propriedade intelectual tornam-se cada vez mais restritivos.

Este é um tópico complexo porque a propriedade de direitos de obras creativas é regulamentada, tipicamente, por leis nacionais. Portanto, por exemplo:

• Uma obra que possa ser de domínio público num país, não o será necessariamente noutro país; e também
• Obras criadas antes de existirem leis de direitos de autor nacionais seriam de domínio público, como seja o caso da Bíblia.

No entanto, podem existir direitos de autor em certas traduções ou formas de publicação da Bíblia. Para além do mais, tem de se ter em consideração aspectos complicados em relação à data de caducação, que se refere à duração dos direitos de autor antes da obra poder passar para o domínio público.

Historicamente, antes do início da lei de direitos de autor, uma obra creativa faria parte do domínio público a não ser que fosse propositadamente licenciada. Hoje em dia isto já não acontece pois a lei de direitos de autor, na maior parte das jurisdições, é automaticamente atribuída ao autor da obra, o que resulta numa séria falta de obras concebidas para o domínio público ou intelectuais comuns. Domínio público não é uma licença, mas de acordo com a lei actual de direitos de autor, requer normalmente uma declaração ou dedicação de que a obra faz parte do domínio público. No entanto, como se salientou acima, isto pode ser diferente de país para país.

Ao criar conteúdo livre novo, ou ao modificar conteúdo livre existente, a comunidade WikiEducator não se preocupa demasiado com os pormenores da lei nacional de direitos de autor. No entanto, estamos interessados em proteger o nosso direito livre de escolha ao produzir, modificar e adaptar conteúdo livre.

A comunidade WikiEducator não incorpora materiais sujeitos a direitos de autor no wiki. Cada vez que fizer uma edição em WikiEducator, tem de confirmar que está a submeter trabalho original sujeito a uma licença livre, caso contrário, terá de procurar alternativas dentro do domínio público.

Licenças de Conteúdo Livre

Auto-Avaliação

Assumindo que pretende criar uma obra de conteúdo livre - baseando-se nos seus conhecimentos existentes: Que licença escolheria? Porque escolheu essa licença?

Neste tutorial, não vamos poder abranger todas as licenças livres. No entanto, iremos contemplar duas das licenças de conteúdo livre mais usadas, nomeadamente a licença GNU Licença de Documentação Livre (Free documentation license - FDL)(FDL) e a licença Creative Commons.

GNU Licença de Documentação Livre

Logotipo do projecto GNU

A Licença de Documentação Livre GNU foi originalmente desenvolvida pelo projecto GNU Free Software como uma licença para a documentação que acompanhava programas de software livres. A Licença de Documentação Livre é uma licença de copyleft, de acordo com a descrição dada em secções anteriores deste tutorial, porque contém um provisão de partilha-semelhante.

Esta licença é importante porque um grande número de projectos de conteúdo livre usam esta licença, por exemplo a maior parte dos projectos Wikimedia. Estes projectos representam uma vasta colecção de recursos de conteúdos que qualquer pessoa pode adaptar e modificar de acordo com as respectivas necessidades, por isso é importante ter conhecimento desta licença.

Os Creative Commons

Os Creative Commons é uma instituição de carácter não lucrativo, baseada nos Estados Unidos, que desenvolveu um leque de opções para licenças livres. Por um lado, desenvolveu opções que oferecem controle total associadas com "todos os direitos reservados", e por outro lado, desenvolveu opções que oeferecem liberdade total. Ao escolher uma licença não significa que tem de abdicar de direitos de autor, siginifica você pode escolher os direitos que quer dar a membros do público e as condições sob as quais podem utilizar os seus trabalhos.

Os Creative Commons representam uma alternativa fácil e sem complicações para atribuir uma licença ao seu trabalho, porque todo o trabalho de origem legal já foi realizado. Você só precisa de seleccionar uma das licenças dos Creative Commons. Para além do mais, a licença dos Creative Commons oferece o benefício adicional de estar expressa em três formatos:

• Commons Deed: Um resumo da licença, em linguagem simples (para a pessoa normal), completo com os ícones relevantes.
• Código Legal: Esta é a linguagem necessária para que a licença seja aceite em tribunal (para advogados).
• O Código Digital. Uma tradução da licença em código-máquina, que ajuda motores de busca e outras aplicações a identificar o seu trabalho com base nos termos de utilização. Por exemplo, pode ser incluido na linguagem de marcação de uma página web.

Actividade

Escolher uma licença dos Creative Commons O objectivo desta actividade é oferecer uma experiência autêntica para escolher uma licença. Dirija-se à secção relevante no site dos Creative Commons para escolher uma licença Selecione as opções que você acha serem as mais apropriadas para recursos educacionais abertos. Clique no botão "Select a license" Verá uma licença por baixo do texto "Here is the license you've chosen". Veja que restrições foram incluídas na sua licença: Atribuição (BY) Sem obras derivadas (ND) Não-comercial (NC) Partilha-semelhante (SA) Determine se a licença que escolheu vai ao encontro dos requisitos da definição de conteúdo livre que temos vindo a ver em secções anteriores deste tutorial

Se é relativamente novo nestas questões de licenças de conteúdo livre para educação, pode ter achado a variedade de escolha das licenças dos Creative Commons confusa. Ficou seguro ácerca das implicações legais e práticas da sua escolha?

Os Creative Commons descrevem as opções da licença de acordo com os seguintes critérios:

	Atribuição: Necessária para todas as licenças dos Creative Commons (CC) - não é uma opção. Por atribuição você permite que outras pessoas copiem, distribuam, mostrem e representem o seu trabalho (do qual você retém direitos de autoria) - e cópias derivadas - mas somente se o trabalho for referenciado da forma estipulada.
	Sem obras derivadas: Permite que outros copiem, distribuam, mostrem ou representem somente cópias exactas do seu trabalho, e não cópias derivadas do seu trabalho.
	Não-comercial: Permite que outros copiem, distribuam, mostrem ou representem o seu trabalho — e cópias derivadas — mas só para uso não comercial.
	Partilha-semelhante: Permite que outros ditribuam cópias derivadas do seu trabalho somente sob uma licença idêntica à licença atribuída ao seu trabalho original. Nota: Uma licença não pode ter ambas as opções de partilha-semelhante e sem obras derivadas. O requisito para partilha-semelhante só se aplica a obras derivadas de um trabalho original.

Repare que os logotipos acima representam nomes de marca oficiais dos Creative Commons e são usados aqui somente para efeitos de explicação.

Os Creative Commons contribuíram significantemente para alargar os direitos de utilização de recursos livres. No entanto, decidir qual é a licença certa continua a ser uma tarefa monumental para muitos educadores. Estes aspectos são a fundação de debates acesos na comunidade de recursos educacionis abertos.

O Paradoxo da Liberdade

Existe um debate aceso na comunidade de recursos educacionais abertos em relação à implementação das liberdades essenciais da definição de conteúdo livre.

A licença dos Creative Commons é razoavelmente conhecida na comunidade educacional e existe uma forte associação entre esta licença e a partilha de conteúdo. No entanto, somente duas das seis licenças genéricas dos Creative Commons são livres. O slogan no site dos Creative Commons diz o seguinte: "Share, reuse and remix legally", o que pode dar a impressão de que todas as licenças permitem partilha e reuso sem restrições - o que não é o caso. Apologistas das comunidades livres contestam que esta afirmação é enganadora para o público em geral porque existem configurações das licenças dos Creative Commons que não vão ao encontro da definição de conteúdo livre. Estes apologistas defendem que os Creative Commons deveriam distinguir sem ambiguidade entre alternativas de licenças livres e não-livres.

O contra-argumento reside em liberdade de escolha, nomeadamente no facto de que indíviduos devem ter liberdade de escolha entre as várias alternativas, incluindo configurações que possam restringir a utilização do recurso de forma que este deixe de ser qualificado como conteúdo livre de acordo com a definição vigente. Apologistas desta facção defedem que o público tem acesso sem restrição a ferramentas, informação e tutoriais sobre o significado de cada uma destas opções alternativas. Argumentam que é um desafio educacional que levará as pessoas a tomar decisões informadas.

Para evitar ambiguidade, licenças dos Creative Commons que contenham qualquer uma das seguintes restrições não se coadunam com os requisitos da definição de conteúdo livre:

• Sem obras derivadas
• Não-comercial

Posto de outra forma, as duas licenças dos Creative Commons que se coadunam com os requisitos da definição de conteúdo livre são:

• Atribuição (CC-BY)
• Atribuição partilha-semelhante (CC-BY-SA)

Debate

NC ou não NC em educação Num seminário presencial, modere um debate ácerca da questão: Conteúdo livre em educação deve permitir e encorajar actividade comercial (i.e a licença não deve incluir uma restrição não-comercial). Consulte estas orientações no site Estilo de debate em escolas mundiais. Pode achá-las úteis para planear o debate. Proposição - Quem se pronuncia contra a inclusão de restrições não-comerciais na licença dos Creative Commons. Oposição - Quem se pronuncia a favor da inclusão de restrições não-comerciais em projectos de recursos educacionais abertos. Num formato de e-learning: Cada participante deve apresentar pelo menos um argumento novo em relação à proposição e um em relação à oposição. Deve participar em respostas a estes argumentos de ambos os lados.

Hiperligações

• A Definição de obras culturais livres oferece uma tabela útil para comparar as diferentes licenças.
• Creative Commons
• Razões para não usar a restrição NC

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